CHALLENGES FOR SECURITY AND DATA PROTECTION IN THE DIGITAL ENVIRONMENT
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-142Keywords:
Artificial Intelligence, Data Protection, Deepfakes, Fundamental RightsAbstract
The advancement of artificial intelligence has brought about significant transformations in various sectors of society, including the legal field, where new paradigms emerge that must be addressed, especially regarding data security and protection in the digital environment in times of deepfake use. It is important to note that analyzing this phenomenon is essential to understanding the legal and ethical consequences, as well as to proposing technological and legal solutions. This study aims to analyze how the spread of deepfakes compromises the integrity of information and impacts fundamental rights such as privacy, honor, and freedom of expression. The methodology used was exploratory research with a qualitative approach, using a bibliographic review as the research tool. To complete the study, we surveyed online and physical material, including sources such as articles, books, government regulatory documents, case law, current news, and case studies. The results showed that the use of deepfakes significantly affects personality rights, which are not rights in themselves, but rather the permissions granted by the legal system that allow each person to protect their life. The solutions found so far are to classify criminal actions according to the results produced, such as slander, libel, and defamation, electronic fraud, and/or even the abuse of the General Data Protection Law (LGPD).
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