ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS FRAUDES PATRIMONIAIS CONTRA IDOSOS NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n58-082Palavras-chave:
Fraudes Patrimoniais, Idosos, Proteção Legal, Eficácia Normativa, Políticas PúblicasResumo
O processo de envelhecimento populacional no Brasil está associado a desafios que podem ampliar situações de vulnerabilidade entre a população idosa no que se refere a fraudes patrimoniais, tornando urgente a análise dos mecanismos legais de proteção. Este trabalho tem como objetivo geral avaliar a eficácia dos instrumentos jurídicos de prevenção e repressão a essas fraudes. A metodologia adotada é qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, focando no período entre 2017 e 2025 com a análise de legislações, doutrinas, artigos científicos e jurisprudências. Os principais resultados indicam que, embora existam normas significativas, como o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código de Defesa do Consumidor, a efetividade dessas leis é prejudicada por lacunas normativas, subnotificação de casos e a falta de conhecimento dos direitos por parte dos idosos. Além disso, a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública se mostra crucial, mas ainda enfrenta desafios, como a morosidade do Judiciário e a complexidade dos golpes financeiros. A conclusão aponta para a necessidade de fortalecer as políticas públicas e implementar ações educativas que capacitem os idosos a defenderem seus direitos. Em síntese, a proteção patrimonial dos idosos requer um esforço coletivo, envolvendo não apenas a legislação, mas também a conscientização da sociedade.
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