ANALYSIS OF LEGAL INSTRUMENTS FOR THE PREVENTION AND REPRESSION OF ASSET FRAUD AGAINST THE ELDERLY IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n58-082Keywords:
Asset Fraud, Elderly, Legal Protection, Regulatory Effectiveness, Public PoliciesAbstract
The aging population in Brazil is associated with challenges that can increase vulnerability among the elderly population regarding financial fraud, making it urgent to analyze legal protection mechanisms. This work aims to evaluate the effectiveness of legal instruments for preventing and suppressing these frauds. The methodology adopted is qualitative, based on bibliographic and documentary review, focusing on the period between 2017 and 2025 with the analysis of legislation, doctrines, scientific articles, and case law. The main results indicate that, although significant norms exist, such as the Statute of the Elderly Person and the Consumer Protection Code, the effectiveness of these laws is hampered by normative gaps, underreporting of cases, and a lack of knowledge of their rights among the elderly. In addition, the actions of the Public Prosecutor's Office and the Public Defender's Office are crucial, but still face challenges, such as the slowness of the Judiciary and the complexity of financial scams. The conclusion points to the need to strengthen public policies and implement educational actions that empower the elderly to defend their rights. In short, protecting the assets of the elderly requires a collective effort, involving not only legislation but also raising public awareness.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 nov. 2012.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.
BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Cartilha de Apoio à Pessoa Idosa: enfrentamento à violência patrimonial e financeira. Brasília, DF: MDH, 2024.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002.
BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2003.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1990.
BRASIL. Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, a educação financeira e a orientação sobre o crédito. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 2 jul. 2021.
BRASIL. Lei Nº 14.155, de 27 de maio de 2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
CHAGAS, Fernanda; SANTANA, Ricardo. Endividamento do idoso e fraudes em empréstimos consignados. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
COSTA, Fabrício Veiga; DA MOTTA, Ivan Dias; DE RESENDE ABAGGE, Yasmine. Políticas públicas de combate à violência patrimonial e financeira ao idoso. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, v. 25, n. 42, 2021. DOI: https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3418
DANTAS, Kátia Maria Barbosa; OLIVEIRA, Mário César Sousa. Violência financeira contra a pessoa idosa. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 7, p. 376-389, 2024. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v10i7.14795
INSTITUTO DEFESA COLETIVA. Como lidar com a violência financeira e tomar as providências corretas? Instituto Defesa Coletiva, 2023. Disponível em: <https://defesacoletiva.org.br/violencia-financeira/> - Acesso em: 27/08/25.
MARQUES, Archimedes. A Polícia, o Ministério Público e o Judiciário em defesa do idoso. Consultor Jurídico, 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2009-out-24/policia-ministerio-publico-judiciario-defesaidoso/> - Acesso em: 27/08/25.
MOREY, Lohran Reis Bernardino; AGUIAR, Lucas Alves de; GOMES, Sebastião Edilson Rodrigues. Direitos do idoso: um olhar acerca das fraudes em empréstimos consignados. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 8, n. 5, p. 740-755, maio 2022. Disponível em: <https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5549> Acesso em: 01/09/2025. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5549
RIBEIRO, Ethel Francisco. A vulnerabilidade do idoso no mercado de consumo de créditos consignados sob a perspectiva de um sistema de injustiça estrutural. Revista Hum@ nae, v. 17, n. 2, 2023.
SANTOS, Ana Maria Ribeiro dos et al. Violência financeiro-patrimonial contra idosos: revisão integrativa. Revista Brasileira de Direito, v. 72, p. 328-336, 2019.
SERRA, Francinela Cartaxo da Silva et al. A proteção dos idosos contra crimes cibernéticos no Brasil: desafios e soluções jurídicas. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 11, n. 3, p. 2072-2082, mar. 2025. Disponível em: <https://doi.org/10.51891/rease.v1i13.i8570> Acesso em: 01/09/2025. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v11i3.18570
SILVA, Arianna Oliveira; PIVA, Juliana Carvalho. Os impactos dos contratos financeiros para os aposentados. Facit Business and Technology Journal, v. 2, n. 51, 2024.
