O SISTEMA DE CONSENSUALISMO E MESAS TÉCNICAS DO TCE-RO: A CONSAGRAÇÃO DO PARADIGMA DIALÓGICO NO CONTROLE EXTERNO E A ESTRATÉGIA DA DESTCELIZAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-113Palavras-chave:
Consensualismo Administrativo, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Mesas Técnicas, Controle Externo, Governança Pública, Eficiência AdministrativaResumo
O presente artigo analisa a implementação do Sistema de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos Administrativos, incluindo a instalação de Mesas Técnicas, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), por meio da Resolução n. 451/2025/TCERO. Esta iniciativa se alinha à evolução do Direito Administrativo, que transita de um modelo unilateral e impositivo para um paradigma gerencial, dialógico e consensual (Guimarães e Pereira, 2025; Ferraz, 2024). O TCE-RO busca, ao adotar esses instrumentos, superar a cultura do controle-sanção, promovendo a eficiência administrativa, a segurança jurídica e fortalecendo seu papel pedagógico e orientador (Andrade, 2024). A análise enfoca a integração dessa política com a filosofia do Controle Externo Orientado por Dados (CEOD) e discute a tese da “destcelização”, que dissocia a responsabilização do agente da prioridade de recuperação do objeto público lesado, conforme a moderna jurisprudência de contas (Matias, 2025).
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