THE TCE-RO CONSENSUALISM SYSTEM AND TECHNICAL TABLES: THE CONSECRATION OF THE DIALOGICAL PARADIGM IN EXTERNAL CONTROL AND THE STRATEGY OF DE-TECLIZATION
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-113Keywords:
Administrative Consensualism, Court of Auditors of the State of Rondônia (TCE-RO), Technical Panels, External Oversight, Public Governance, Administrative EfficiencyAbstract
This article analyzes the implementation of the System for Consensual Resolution and Prevention of Administrative Disputes, including the establishment of Technical Tables, by the Court of Auditors of the State of Rondônia (TCE-RO), through Resolution No. 451/2025/TCERO. This initiative aligns with the evolution of Administrative Law, which is transitioning from a unilateral and imposing model to a managerial, dialogical, and consensual paradigm (Guimarães and Pereira, 2025; Ferraz, 2024). By adopting these instruments, the TCE-RO seeks to overcome the culture of control and sanction, promoting administrative efficiency and legal certainty, and strengthening its pedagogical and guiding role (Andrade, 2024). The analysis focuses on the integration of this policy with the philosophy of Data-Driven External Oversight (DCEOD) and discusses the thesis of "de-telephoneization," which dissociates the agent's accountability from the priority of recovering the damaged public asset, in accordance with modern accounting jurisprudence (Matias, 2025).
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