INFORMATION LAW: CONSIDERATIONS ON A NEW BRANCH OF LAW
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n51-031Keywords:
Informational Law, Data Protection, Fundamental RightsAbstract
The present work proposes an analysis of the recognition of Informational Law as a new branch of law, particularly in the context of the digital age. This discussion becomes pertinent due to the growing importance given to the protection of personal data and its regulation in a society increasingly marked by the intensive use of new information technologies. This study highlights the evolution of human rights, emphasizing that new rights emerge in response to continuous social transformation. To this end, the research examines various sources to understand the categorization of fundamental rights by generations or dimensions. Discussions on the classification of Informational Law reveal its complexity, as it transcends the traditional categories of fundamental rights, requiring a reassessment that can accommodate its specificities. Furthermore, the relevance of recent legal frameworks, such as the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil, is highlighted, which seeks to regulate and ensure the protection of personal data, reflecting the growing recognition of the importance of Informational Law in contemporary society. Thus, the need for continuous interdisciplinary dialogue to adapt the legal system to the demands of the digital age is pointed out, thereby ensuring the effectiveness and protection of individual rights in a digitized world.
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