SOLUCIONES CONSENSUALES EN SANEAMIENTO BÁSICO EN PEQUEÑOS MUNICIPIOS: UN ESTUDIO DE CASO DEL MUNICIPIO DE COSTA MARQUES/RO
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n61-006Palabras clave:
Soluciones Consensuales, Saneamiento Básico, Pequeños Municipios, Tribunal Federal de Cuentas, Políticas PúblicasResumen
Este artículo analiza la aplicación de soluciones consensuales como herramienta de resolución de conflictos, centrándose en la efectividad de las políticas de saneamiento público en municipios brasileños con poblaciones menores a 50.000 habitantes. Mediante el estudio de caso del municipio de Costa Marques/RO, se examina el proceso de construcción de un acuerdo consensual entre la Fundación Nacional de Salud (Funasa), el Gobierno Municipal y la Compañía de Aguas y Alcantarillado de Rondônia (CAERD), motivado por una sentencia del Tribunal Federal de Cuentas (Sentencia N° 978/2024 – TCU – Plenaria). El trabajo aborda los fundamentos jurídicos de las soluciones consensuales en el derecho administrativo brasileño, los desafíos estructurales que enfrentan los pequeños municipios en la ejecución de obras de saneamiento y la adecuación de los plazos reglamentarios establecidos por la Ordenanza N° 10.110/2025 de la SEGES/MGI. Se concluye que la flexibilidad de los plazos y el fortalecimiento de la articulación institucional son esenciales para la efectividad de las soluciones consensuales en estos contextos.
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