CONSENSUS-BASED SOLUTIONS IN BASIC SANITATION IN SMALL MUNICIPALITIES: A CASE STUDY OF THE MUNICIPALITY OF COSTA MARQUES/RO
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n61-006Keywords:
Consensual Solutions, Basic Sanitation, Small Municipalities, Federal Court of Accounts, Public PoliciesAbstract
This article analyzes the application of consensual solutions as a conflict resolution instrument within the scope focusing on the effectiveness of public sanitation policies in Brazilian municipalities with populations below 50 thousand inhabitants. Based on the case study of the Municipality of Costa Marques, State of Rondônia, this paper examines the process of building a consensual agreement among the National Health Foundation (Funasa), the Municipal Government, and the Water and Sewage Company of Rondônia (CAERD), motivated by a determination of the Federal Court of Accounts (Ruling No. 978/2024 – TCU – Plenary). The study discusses the legal foundations of consensuality in Brazilian administrative law, the structural challenges faced by small municipalities in the execution of sanitation works, and the adequacy of the regulatory deadlines established by Ordinance SEGES/MGI No. 10,110/2025. It concludes that the flexibilization of deadlines and the strengthening of institutional coordination are essential for the effectiveness of consensual solutions in these contexts.
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References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. A consensualidade no Direito Administrativo: acordos regulatórios e contratos administrativos. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 167, p. 293-309, jul./set. 2005.
BINENBOJM, Gustavo. A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada de gestão eficiente de interesses sociais. Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 3, set./dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, 29 jun. 2015.
BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Diário Oficial da União, Brasília, 26 abr. 2018.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 2020.
BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de novembro de 2025. Estabelece normas complementares para a solução consensual prevista no art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024. Diário Oficial da União, Brasília, 13 nov. 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Informações sobre Mortalidade e Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI). Brasília: Ministério da Saúde, 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.130/2023 – TCU – Plenário. Solicitação de Solução Consensual. Setor de energia elétrica. Relator: Min. Benjamin Zymler. Brasília, 7 jun. 2023a.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.797/2023 – TCU – Plenário. Solicitação de Solução Consensual. Setor de energia. Relator: Min. Benjamin Zymler. Brasília, 30 ago. 2023b.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.508/2023 – TCU – Plenário. Solução consensual. Setor de energia elétrica. Brasília, dez. 2023c.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.514/2023 – TCU – Plenário. Solicitação de Solução Consensual. Devolução de trecho ferroviário. Brasília, 2023d.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 51/2024 – TCU – Plenário. Solução consensual. Contrato de concessão do Aeroporto de Cuiabá. Brasília, 2024a.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 978/2024 – TCU – Plenário. Tomada de Contas Especial. Funasa. Município de Costa Marques/RO. Brasília, 2024b.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 91, de 22 de dezembro de 2022. Institui procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos. Brasília, 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 98, de 27 de novembro de 2024. Dispõe sobre a Tomada de Contas Especial. Brasília, 2024c.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 101, de 13 de novembro de 2025. Altera a IN nº 91/2022. Brasília, 2025.
CAVALLARI, Odilon. As novas soluções consensuais no TCU. Consultor Jurídico (ConJur), 22 jul. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-jul-22/odilon-cavallari-novas-solucoes-consensuais-tcu/. Acesso em: 03 abr. 2026.
FREITAS, Juarez. Direito Administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 276, p. 25-46, 2017.
GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB – Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na LINDB, 2018.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Cidades e Estados: Costa Marques (RO). Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br. Acesso em: 03 abr. 2026.
MARRARA, Thiago. Compromissos como técnica de administração consensual. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 283, n. 1, p. 131-158, 2024.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em evolução. 3. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Novos institutos consensuais da ação administrativa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 231, p. 129-156, jan./mar. 2003.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.
PIANCÓ, Ielton Carvalho; FRANCO, Ticiane Moraes; ROCHA, Derick de Mendonça. A consensualidade no Direito Administrativo: breve análise dos procedimentos adotados pela AGU (CCAF) e pelo TCU (SecexConsenso) em contratos regulados. Journal of Law and Regulation, Brasília, v. 11, n. 1, p. 419-441, 2025.
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO. Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2021. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Regional, 2021.
