LA EFICACIA DEL REGLAMENTO GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS (RGPD) EN LA LUCHA CONTRA LOS CIBERDELITOS Y LA PROTECCIÓN DE LA PRIVACIDAD DE LOS USUARIOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n58-081Palabras clave:
Delitos Cibernéticos, Robo de Datos, Protección de Datos PersonalesResumen
Este artículo aborda el hecho de que, con la evolución de la sociedad y los avances tecnológicos, también se ha producido un aumento significativo de los ciberdelitos, lo que representa un riesgo para la seguridad de las personas e instituciones. Ante este panorama, se hizo necesario crear leyes que pudieran prever y clasificar estas conductas. Para evitar que estos delitos queden impunes, y debido al gran aumento de casos de delitos virtuales, fue necesario desarrollar una legislación específica centrada en esta realidad. En este contexto, en 2012 se promulgó la Ley N° 12.737/2012, conocida como Ley Carolina Dieckmann, que modificó el Código Penal brasileño para clasificar las conductas relacionadas con la intrusión en dispositivos informáticos. Asimismo, en 2018 se promulgó la Ley General de Protección de Datos (LGPD), que establece normas para el tratamiento de datos personales y determina las responsabilidades de las empresas e instituciones que no adopten medidas de seguridad adecuadas para prevenir los ciberataques y la violación de la información. De esta manera, la legislación brasileña ha comenzado a buscar una mayor protección de los datos y la privacidad en el entorno digital.
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