THE EFFECTIVENESS OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) IN COMBATING CYBERCRIMES AND PROTECTING USER PRIVACY
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n58-081Keywords:
Cybercrime, Data Theft, Personal Data ProtectionAbstract
This paper aims to address the fact that, with the evolution of society and technological advancements, there has been a significant increase in cybercrime, which represents a risk to the security of individuals and institutions. Given this scenario, it became necessary to create laws capable of addressing and classifying such conduct. In order to prevent these crimes from going unpunished, and due to the considerable increase in cases of virtual offenses, it was necessary to develop specific legislation aimed at this reality. In this context, Law No. 12.737/2012, known as the Carolina Dieckmann Law, was enacted in 2012, amending the Brazilian Penal Code to criminalize conduct related to the invasion of computer devices. Furthermore, the General Data Protection Law (LGPD) was enacted in 2018, establishing rules for the processing of personal data and defining responsibilities for companies and institutions that fail to adopt adequate security measures to prevent cyberattacks and data breaches. Therefore, Brazilian legislation has sought to provide greater protection for data and privacy in the digital environment.
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References
LINS, Bernardo Felipe Estellita. A evolução da internet: uma perspectiva histórica. Disponível em:<http://www.belins.eng.br/ac01/papers/aslegis48_art01_hist_internet.pdf>. Acesso em: 04 de fevereiro de 2026.
SILVA, Daniel Neves. "História da internet"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/informatica/internet.htm. Acesso em 04 de fevereiro de 2026.
COLARES, Rodrigo Guimarães. Cibercrimes: os crimes na era da informática. Consultor Jurídico – ConJur, 26 jul. 2002. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2002-jul-26/crimes_informatica/. Acesso em: 04 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRE JÚNIOR, J. C. Cibercrime: um estudo acerca do conceito de crimes informáticos. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, Franca, v. 14, n. 1, jun. 2019. Disponível em: https://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/602/pdf. Acesso em: 05 fev. 2026.
JESUS, Damásio de; MILAGRE, José Antonio. Manual de crimes informáticos. São Paulo: Saraiva, 2016.
ROQUE, S. M. Criminalidade informática: crimes e criminosos do computador. São Paulo: ADPESP Cultural, 2007.
CAMARGO, Michel de Souza. Crimes cibernéticos: desafios para a responsabilização dos autores de crimes virtuais. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade Cristo Rei, Cornélio Procópio, 2020. Disponível em: https://repositorio.faccrei.edu.br/wp-content/uploads/2020/01/TCC-MICHEL-CAMARGO.pdf. Acesso em: 26 fev. 2026.
ROSA, Fabrízio. Crimes de Informática. 2.ed. Campinas: BookSeller, 2006.
GUIMARÃES, Pedro Vinícius. Criminalidade virtual: desafios do direito brasileiro face ao avanço dos crimes cibernéticos. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2024. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/bitstream/123456789/7549/1/PEDRO%20VIN%C3%8DCIUS%20GUIMAR%C3%83ES.pdf. Acesso em: 14 mar. 2026.
JUSBRASIL. A Lei Carolina Dieckmann: proteção à privacidade e combate aos crimes cibernéticos no Brasil. JusBrasil, 14 dez. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-lei-carolina-dieckmann-protecao-a-privacidade-e-combate-aos-crimes-ciberneticos-no-brasil/2919292428. Acesso em: 14 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Acesso em: 12 mar. 2026.
LIMA, Juliana Kelly Costa de; TROVÃO, Lidiana Costa de Sousa. A Lei n. 12.737/2012 – Carolina Dieckmann e seu impacto na sociedade para proteção de dados informáticos. Revista Científica de Alto Impacto, v. 27, Edição 127/OUT 2023, 18 out. 2023. Disponível em: https://revistaft.com.br/a-lei-n-12-737-2012-carolina-dieckmann-e-seu-impacto-na-sociedade-para-protecao-de-dados-informaticos/. Acesso em: 23 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 14 mar. 2026.
FRANÇA, Beatricia dos Santos Carvalho Pereira. Crimes cibernéticos e a legislação brasileira. RevistaFT, Ciências Sociais Aplicadas, v. 28, ed. 138, 2024. Disponível em: https://revistaft.com.br/crimes-ciberneticos-e-a-legislacao-brasileira/. Acesso em: 14 mar. 2026.
DONEDA, Danilo. A proteção de dados pessoais como direito fundamental. Revista de Direito, v. 12, n. 22, p. 97-118, 2019.
ARAÚJO, Iran Carlos da Silva. Os crimes cibernéticos e o direito penal brasileiro: proteção para quem? JusBrasil, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-crimes-ciberneticos-e-o-direito-penal-brasileiro/1894019562. Acesso em: 14 mar. 2026.
QUEIROZ, Gabriel Ferreira. Cibercriminalidade no Brasil: aplicação, falibilidade e impunidade. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2021. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/bitstream/123456789/2960/1/TCC-%20GABRIEL%20FERREIRA%20QUEIROZ%20%20.pdf. Acesso em: 14 mar. 2026
DORIGON, Alessandro; SOARES, Renan Vinicius Oliveira. Crimes cibernéticos: dificuldades investigativas na obtenção de indícios da autoria e prova da materialidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5342, 15 fev. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/63549. Acesso em: 04 fev. 2026.
SOUZA, A. P.; LIMA, C. F. A investigação de crimes cibernéticos no Brasil: desafios operacionais e estruturais. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 16, n. 3, p. 105-125, 2022. Disponível em: https://rbsp.org.br/edicoes/vol16num3/souza lima-investigacao-crimes-ciberneticos. Acesso em: 12 mar. 2026.
LOPES, M. C. A complexidade da investigação criminal no ambiente digital: anonimato, criptografia e jurisdição transnacional. Revista de Ciências Policiais, v. 14, n. 2, p. 55-78, 2021. Disponível em: https://revistacienciaspoliciais.org.br/edicoes/vol14num2/lopes-investigacao-criminal ambiente-digital. Acesso em: 12 mar. 2026.
FERREIRA, Mariana Figueiredo Gonçalves. ESTELIONATO EM AMBIENTE VIRTUAL: Desafios para agências policiais em Minas Gerais a partir do olhar da complexidade e das Ciências Policiais. 2024. Tese de Doutorado. Universidade do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://mestrados.uemg.br/images/ppgspcid/Disserta%C3%A7%C3%B5es/TURMA_- 4/FINAL__Mariana_Figueiredo.pdf. Acesso em: 03 mar. 2025.
FERREIRA, P. J. A Convenção de Budapeste e o combate internacional ao crime cibernético: reflexões sobre os desafios da cooperação jurídica. Revista Brasileira de Direito Internacional, v. 17, n. 1, p. 85-100, 2020. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rbdi/article/view/81344. Acesso em: 25 mar. 2025.
DONEDA, Danilo. A proteção de dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law (EJJL), Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 91-108, jul./dez. 2011. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315. Acesso em: 06 mar. 2026.
BRASIL. Ministério da Fazenda. 1968 A 1981 – Começa a Era da Secretaria da Receita Federal. Disponível em: < http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/institucional/memoria/imposto-de-renda/historia/1968- a-1981-comeca-a-era-da-secretaria-da-receita-federal > Acesso em: 12 mar. 2026.
SOUZA, Luíza Ribeiro de Menezes. Proteção de dados pessoais: estudo comparado do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e Conselho e o Projeto de Lei brasileiro n. 5.276/2016. Caderno Virtual, Brasília, v. 1, n. 41, 2018. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3153. Acesso em: 12 mar. 2026.
DONEDA, Danilo. Da Privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 1
MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 19, n. 3, p. 159-180, set./dez. 2018. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1603/pdf. Acesso em: 06 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 12 mar. 2026.
MICROSOFT. O que é um ataque cibernético?. Microsoft, 2023. Disponível em: https://www.microsoft.com/pt-br/security/business/security-101/what-is-a-cyberattack. Acesso em: 11 mar. 2026.
MARQUES, Inácio de Melo. Crimes digitais: roubo de dados e a responsabilidade jurídica. RevistaFT – Revista Científica Eletrônica Multidisciplinar, v. 27, n. 129, dez. 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10291882. Disponível em: https://revistaft.com.br/crimes-digitais-roubo-de-dados-e-a-responsabilidade-juridica/. Acesso em: 11 mar. 2026.
FAGUNDES, Jorge Alexandre. As consequências do roubo de dados pessoais: uma análise dos impactos. Jusbrasil, 15 maio 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/as-consequencias-do-roubo-de-dados-pessoais-uma-analise-dos-impactos/1835707405. Acesso em: 14 mar. 2026.
RODRIGUES, Samara. Violação de dados: o que é, impactos e como evitar. Educa Mais Brasil, 2024. Disponível em: https://www.educamaisbrasil.com.br/educacao/dicas/violacao-de-dados-o-que-e-impactos-e-como-evitar. Acesso em: 14 mar. 2026.
