A RELAÇÃO ENTRE O SIGILO BANCÁRIO E A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n54-105Palavras-chave:
Sigilo Bancário, Direitos Fundamentais, Fiscalização Tributária, Critério, JurisprudênciaResumo
A quebra de sigilo bancário é um tema central no debate jurídico brasileiro, envolvendo a necessidade de compatibilizar a proteção dos direitos fundamentais à privacidade com a eficiência tributária. Este trabalho analisou a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando critérios de proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação que orientam a atuação do fisco e protegem o contribuinte. A revisão de decisões judiciais revelou que o sigilo bancário, embora não absoluto, somente pode ser relativizado em casos excepcionais e devidamente justificados. A pesquisa concluiu que a construção de um arcabouço jurisprudencial claro é essencial para garantir tanto a segurança jurídica quanto a eficácia da fiscalização tributária.
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