THE RELATIONSHIP BETWEEN BANKING SECRECY AND TAX OVERSIGHT IN COMBATING TAX EVASION
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n54-105Keywords:
Banking Secrecy, Fundamental Rights, Tax Oversight, Criterion, Case LawAbstract
Banking secrecy is a central topic in Brazilian legal debate, involving the need to balance the protection of fundamental privacy rights with tax efficiency. This study analyzed the evolution of case law from the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ), highlighting proportionality, reasonableness, and justification criteria that guide the tax authorities and protect taxpayers. The review of judicial decisions revealed that banking secrecy, although not absolute, can only be lifted in exceptional, well-justified cases. The research concluded that building a clear jurisprudential framework is essential to ensure both legal certainty and effective tax oversight.
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References
ANDRADE, Leonardo Bezerra de. A administração tributária e o devedor contumaz: uma proposta de política de desestímulo à convivência com contribuintes prejudiciais ao interesse público. 2024. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AgRg na TutPrv no RHC 80076/SP. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Brasília, DF: STJ, 21 set. 2021. Diário da Justiça Eletrônico, 27 set. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Agravo de Instrumento 27133864820248130000. Relatora: Desª Alice Birchal. Belo Horizonte, MG: TJMG, 27 fev. 2025. Diário da Justiça eletrônico, 28 fev. 2025.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Agravo de Instrumento 39879300620248130000. Relatora: Desª Ângela de Lourdes Rodrigues. Belo Horizonte, MG: TJMG, 14 fev. 2025. Diário da Justiça eletrônico, 17 fev. 2025.
CORRÊA, Lucas Rossafa Agostinho; SANCHES, Ademir Gasques. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO PODER JUDICIÁRIO. Revista Contemporânea, v. 4, n. 10, p. 600-630, 2024. DOI: https://doi.org/10.56083/RCV4N10-117
DE LIMA, Diogo Brasil. Sigilo bancário e privacidade: o acesso às informações bancárias pelo Fisco sem necessidade de autorização judicial. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 155, p. 29-52, 2023.
DOS SANTOS, Antonio Marcus; BRIGHENTE, Liliam Ferraresi. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL. Revista de Direito Brasileira, v. 30, n. 11, p. 282-312, 2021. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6890
HARADA, Kiyoshi. Crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo. Crimes praticados por servidores públicos: Lei no 8.137/90 comentada artigo por artigo. Editora Dialética, 2024. DOI: https://doi.org/10.48021/978-65-270-4792-6
KING, Helena Rúbia Sampaio et al. Crime Tributário: Sonegação Fiscal e a Quebra de Sigilo Bancário. Brazilian Applied Science Review, v. 4, n. 3, p. 1154-1165, 2020. DOI: https://doi.org/10.34115/basrv4n3-032
MORAIS, Juarez Andrade et al. A fiscalização tributária como incremento da receita pública para o planejamento do Estado. 2023. Dissertação de Mestrado. Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
MORAIS, Juarez Andrade; CATAPAN, Anderson. Procedimentos de fiscalização tributária para o incremento da receita pública. Revista Políticas Públicas & Cidades, v. 12, n. 1, p. 16-31, 2023. DOI: https://doi.org/10.23900/2359-1552v12n1-2-2023
OLIVEIRA, Edilei Marcos de. Ágio na Reorganização Societária e seus Efeitos Tributários. 2013. 82 f. Londrina : Unipar, 2020.
RIBEIRO, Ricardo Lodi. Legalidade, Capacidade Contributiva, Praticabilidade e o Deslocamento da Sujeição Passiva Tributária. Revista Direito Tributário Atual, n. 50, p. 360-377, 2022.
