LA RELACIÓN ENTRE EL SECRETO BANCARIO Y LA INSPECCIÓN FISCAL EN LA LUCHA CONTRA LA EVASIÓN FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n54-105Palabras clave:
Secreto Bancario, Derechos Fundamentales, Inspección Fiscal, Criterio, JurisprudenciaResumen
La violación del secreto bancario es un tema central en el debate jurídico brasileño, que implica la necesidad de conciliar la protección de los derechos fundamentales a la privacidad con la eficiencia tributaria. Este trabajo analizó la evolución de la jurisprudencia del Tribunal Supremo Federal (STF) y del Tribunal Superior de Justicia (STJ), destacando los criterios de proporcionalidad, razonabilidad y fundamentación que orientan la actuación de las autoridades fiscales y protegen al contribuyente. La revisión de las decisiones judiciales reveló que el secreto bancario, aunque no es absoluto, solo puede relativizarse en casos excepcionales y debidamente justificados. La investigación concluyó que la construcción de un marco jurisprudencial claro es esencial para garantizar tanto la seguridad jurídica como la eficacia de la fiscalización tributaria.
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