LITIGIOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTARIOS EN LA ERA DE IBS Y CBS: DESAFÍOS Y PERSPECTIVAS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n54-076Palabras clave:
Reforma Tributaria, Litigios administrativos tributarios, Comité de Dirección del IBS, Consejo Administrativo de Apelaciones Tributarias (CARF), Integración, Armonización, Seguridad jurídica, Jurisprudencia, Estabilidad y CoherenciaResumen
Este artículo analiza los impactos de la reforma tributaria brasileña, introducida por la Enmienda Constitucional N.° 132/2023, en el litigio administrativo tributario (CAT). La creación del Impuesto sobre Bienes y Servicios (IBS) y la Contribución sobre Bienes y Servicios (CBS) redefine las competencias federales e impone nuevos retos a la estructura de resolución de controversias tributarias. El estudio destaca el papel del Comité de Gestión del IBS y del Consejo Administrativo de Apelaciones Tributarias (CARF), evidenciando los riesgos de decisiones contradictorias entre diferentes órganos jurisdiccionales en materia de impuestos con una base común. Asimismo, examina la fuerza normativa de los precedentes y la necesidad de mecanismos de armonización, como el Comité y el Foro de Armonización Jurídica, para garantizar la seguridad jurídica y la eficiencia. El análisis concluye que, si bien la reforma representa un avance en la simplificación del sistema, su efectividad dependerá de la integración entre las controversias tributarias del IBS y el CBS, el apego a los precedentes vinculantes y la creación de estructuras que garanticen la previsibilidad y la equidad en la relación entre la autoridad tributaria y el contribuyente.
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Referencias
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