TAX ADMINISTRATIVE LITIGATION IN THE ERA OF IBS AND CBS: CHALLENGES AND PERSPECTIVES
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n54-076Keywords:
Tax Reform, Administrative Tax Litigation, IBS Management Committee, Administrative Council of Tax Appeals (CARF), Integration, Harmonization, Legal Certainty, Case Law, Stability and ConsistencyAbstract
This article examines the impact of Brazil’s tax reform, enacted through Constitutional Amendment No. 132/2023, on the administrative tax litigation system (CAT). The creation of the Tax on Goods and Services (IBS) and the Contribution on Goods and Services (CBS) reshapes federal competencies and introduces new challenges to the structure for resolving tax disputes. The study highlights the roles of the IBS Management Committee and the Administrative Council of Tax Appeals (CARF), emphasizing the risk of conflicting decisions from distinct adjudicative bodies for taxes with a shared base. It also explores the normative force of precedents and the need for harmonization mechanisms, such as the Harmonization Committee and the Legal Harmonization Forum, to ensure legal certainty and efficiency. The analysis concludes that, although the reform advances system simplification, its effectiveness will depend on the integration of IBS and CBS litigation systems, adherence to binding precedents, and the establishment of structures that ensure predictability and fairness in taxpayer-government relations.
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