JUDICIAL RECOVERY AS AN INSTRUMENT FOR PRESERVING THE COMPANY'S SOCIAL FUNCTION
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv15n41-118Keywords:
Judicial Reorganization, Social Function, Company, Preservation, Business LawAbstract
This paper analyzes judicial reorganization as a legal instrument for enforcing the social function of the company, under the lens of contemporary business law and Brazil’s constitutional economic order. The research aims to understand to what extent the institute, especially after the amendments introduced by Law No. 14.112/2020, has proven effective in preserving viable companies and maintaining collective interests tied to productive activity. The methodology employed is qualitative, combining bibliographic, documentary, and indirect empirical approaches based on works published between 2021 and 2024. The theoretical framework includes authors who explore the company’s social function, the principle of preservation, the constitutional foundations of economic activity, and the practical limitations of judicial reorganization. Results indicate that despite legislative innovations, legal, structural, and cultural obstacles still hinder the institute’s effectiveness, such as the absence of specialized courts, the exclusion of tax credits, and the abusive use of the procedure by unviable companies. It is concluded that judicial reorganization can play a strategic role in promoting the company’s social function, provided it is applied with technical expertise, ethical commitment, and coherence by all procedural agents.
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