PUBLIC-PRIVATE PARTNERSHIPS AND ALLOCATION EFFICIENCY IN BRAZIL: DISTRIBUTIVE EVIDENCE BASED ON GOVERNMENT DATA (2014-2023)
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv13n31-075Keywords:
Voluntary Transfers, Fiscal Federalism, Resource Allocation, Public GovernanceAbstract
This study examines the distributive patterns of federal voluntary transfers in Brazil from 2014 to 2023, using governmental administrative data from the SICONV/Transferegov system. A quantitative and observational approach was adopted, with municipality-year as the unit of analysis. The dependent variable was defined as per capita transfers, while explanatory variables included the Municipal Human Development Index (MHDI), the presence of parliamentary amendments, and the natural logarithm of municipal population. The methodological strategy comprised descriptive analyses, construction of a historical series of aggregated transfers, and multiple linear regression models with heteroskedasticity-robust errors. The findings reveal substantial heterogeneity in the distribution of transfers and statistically detectable associations with structural and institutional variables. An inverse relationship between population size and per capita transfers was observed, consistent with scale effects, alongside a relevant association with the MHDI. Parliamentary amendments exhibited a positive effect, indicating the coexistence of political-budgetary and structural determinants in the distributive dynamics. The results suggest that voluntary transfers represent a multidimensional institutional phenomenon requiring analytical integration across fiscal federalism, state capacity, and public governance perspectives.
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