CONSUMER PROTECTION AGAINST ELECTRONIC COMMERCE
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-107Keywords:
E-Commerce, Consumer Law, Legal Protection, Consumer RelationsAbstract
The growth of e-commerce has significantly transformed consumer relations, expanding the convenience and reach of commercial transactions. However, this evolution has also brought new legal challenges related to consumer protection against abusive practices, service failures, and vulnerabilities in the digital environment. This paper aims to analyze the effectiveness of Brazilian legislation, particularly the Consumer Protection Code, in protecting consumer rights in electronic transactions. The aim is to identify gaps and limitations in the application of existing regulations, as well as assess the need for legislative updates to keep pace with technological advancements. The research adopts a qualitative and documentary methodology, based on the analysis of books, articles, legal websites, and court decisions. Through a literature review, the aim is to understand how the Brazilian legal system can ensure greater security, transparency, and balance in online consumer relations.
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