GENERATIVE ARTIFICIAL INTELLIGENCE (AGI) AND JUDICIAL DECISIONS IN TAX MATTERS – THE INDESPENSABLE PRESENCE OF HUMAN BEINGS IN THE PRODUCTION OF INDIVIDUAL AND CONCRETE STANDARDS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n52-035Keywords:
Tax Incidence Matrix Rule, Artificial Intelligence, Speech Acts, Acts of Conscience, Production of Individual and Concrete NormsAbstract
This article addresses the indispensable role of human participation in the interpretation of general and abstract rules and the creation of individual and concrete rules in tax matters. It is well known that the advancement of generative artificial intelligence (GAI) is increasingly present in human activities and business life. Scientific, doctrinal, and academic studies, for example, are carried out by artificial intelligence with an accuracy rate increasingly approaching that of a human being. In law, artificial intelligence is used in doctrinal and jurisprudential research, in the preparation of documents and appeals, various contracts, process automation, lawsuit management, etc., replacing tasks previously performed manually by interns, lawyers, court clerks, and judges. Advances in artificial intelligence will certainly reach unimaginable levels of precision in the near future, replacing human cognitive intelligence in many tasks. But, can artificial intelligence replace humans in speech acts to develop legal norms, that is, in the analysis of specific cases, exercising the precursor of meaning (interpreting the norm) and issuing judicial (or administrative) decisions?
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