CHILDHOOD EDUCATION AS A MUNICIPAL COMMITMENT: RESPONSIBILITY, CHALLENGES AND COMMITMENTS IN THE FIRST STAGE OF BASIC EDUCATION
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n51-006Keywords:
Early Childhood Education, Municipalities, Public Policy, Child’s RightAbstract
This article analyzes Early Childhood Education as a commitment of Brazilian municipalities, emphasizing its status as a child’s right and a State’s duty. Based on a qualitative approach and literature review, it discusses the legal, political, and pedagogical foundations that assign municipalities responsibility for providing Early Childhood Education. The process of municipalization, strengthened by the 1988 Federal Constitution, Law nº 9.394/1996, and the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education (Fundeb), has made municipalities the main agents in organizing this educational stage. However, several challenges persist: inadequate funding, management weaknesses, regional disparities, lack of professional appreciation, and absence of integrated intersectoral policies. The text proposes paths to overcome these issues, such as strengthening public financing, valuing childhood professionals, developing meaningful curricula, and expanding social participation. It concludes that ensuring quality Early Childhood Education in municipalities requires political commitment, strategic planning, and coordination among all levels of government to promote full child development and social justice.
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