THE (IN)EFFICIENCIES OF EVIDENCE IN BRAZILIAN LEGISLATION AND THE CHALLENGES OF CRIMINAL PROSECUTION IN CRIMES OF INVASION OF COMPUTER DEVICES: AN ANALYSIS IN LIGHT OF LAWS 12.737/2012 AND 14.155/2021
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n51-001Keywords:
Cybercrimes, Criminal Prosecution, Digital Evidence, Device Hacking, Brazilian LegislationAbstract
This study investigates the effectiveness of Laws 12.737/2012 and 14.155/2021 in containing and prosecuting computer hacking crimes in Brazil, addressing persistent evidentiary inefficiencies. It analyzes current legislation, the evolution of digital law up to the General Data Protection Law (LGPD), and the gaps faced by authorities in proving authorship and materiality of these crimes. The methodology adopted is qualitative and quantitative, exploratory and descriptive in nature, based on extensive high-impact bibliographic research and documentary analysis of legal regulations. Additionally, public statistical data from SaferNet Brasil for the years 2019 to 2021 were examined, contextualizing the incidence of cybercrime in the country. The results reveal that, despite the changes introduced by Law 14.155/2021, Brazil remains prominent in global cybercrime rankings, with challenges inherent to the digital nature of these crimes hindering the effectiveness of the law. The conclusion is that current legislation, although improved, remains insufficient to mitigate the growing number of incidents, requiring ongoing legal and operational improvements to effectively hold offenders accountable and protect the digital society.
Downloads
References
BRASIL. Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 dez. 2012.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de furto qualificado e de estelionato cometidos com o uso de dispositivos eletrônicos ou informáticos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 mai. 2021.
BOTELHO, J. A LGPD e o Direito ao Esquecimento. [S.l.]: [s.n.], 2020.
BRENNER, S. W. Cybercrime: The Investigation, Prosecution and Defense of a Computer-Related Crime. 2. ed. Durham, NC: Carolina Academic Press, 2010. DOI: https://doi.org/10.5040/9798400636554
BRITZ, G. Cybercrime and Penal Law. Heidelberg: Springer, 2013.
CASTELLS, M. A galáxia da internet: reflexões sobre internet, negócios e sociedade. Tradução de Rodrigo Espanha. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2007.
CRESPO, M. Crimes Informáticos. [S.l.]: [s.n.], 2015.
DONEDA, D. Da proteção de dados pessoais no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.
DOWER, N. LGPD na prática. [S.l.]: [s.n.], 2020.
FERREIRA, S. P. Crimes Cibernéticos: A ineficácia da legislação brasileira. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Goiânia, 2021. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1709. Acesso em: 27 jun. 2022.
GARCIA, J. C. Crimes Digitais. [S.l.]: [s.n.], 2017.
GOMES, H. S. CPI de crimes cibernéticos quer prisão de quem invadir redes sociais. G1/Globo.com, [Rio de Janeiro], 1 abr. 2016. Disponível em: https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/04/cpi-de-crimes-ciberneticos-quer-prisao-de-quem-invadir-redes-sociais.html. Acesso em: 23 jun. 2022.
GRABOSKY, P. N.; SMITH, R. G. Cybercrime: The Challenges for Law Enforcement. [S.l.]: [s.n.], 2010.
GRECO, R. Curso de Direito Penal: Parte Especial. 15. ed. Niterói: Impetus, 2018. v. 2.
INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ITU). Global Cybersecurity Index 2020. Genebra: ITU, 2020. Disponível em: https://www.itu.int/en/publications/ITU-D/Pages/default.aspx.
KUMMER, D. Direito Penal Informático. [S.l.]: [s.n.], 2017.
LEMOS, R. A Lei e o Algoritmo: como o Marco Civil da Internet está reconfigurando as relações de poder. [S.l.]: [s.n.], 2017.
LESSIG, L. Code: Version 2.0. New York: Basic Books, 2006.
LIMA, R. Manual de Direito Penal. [S.l.]: [s.n.], 2022.
MALAQUIAS, L. C. Crimes Cibernéticos. [S.l.]: [s.n.], 2012.
MIRANDA, F.; SANTOS, C. A. G. O Marco Civil da Internet e a investigação criminal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, [S.l.], v. [volume], n. [número], p. [páginas], 2018.
MISHRA, S. K.; MISHRA, K. K. Cyber Security: Principles and Practices. [S.l.]: [s.n.], 2013.
NORTON. Norton Cyber Safety Insights Report 2020: Brazil. [S.l.]: [s.n.], 2020.
NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
OLIVEIRA, W. K. de; DUARTE, E.; FRANÇA, G. V. A. de; GARCIA, L. P. Como o Brasil pode deter a COVID-19. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. [volume], n. [número], p. [páginas], 2020. Disponível em: http://scielo.org. DOI: https://doi.org/10.5123/S1679-49742020000200023
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Digital Economy Outlook 2017. Paris: OECD Publishing, 2017. Disponível em: https://www.oecd.org/en/publications/reports.html.
RAMAGEM, F. Crimes Cibernéticos: Teoria e Prática. [S.l.]: [s.n.], 2022.
REVISTA ISTOÉ. Edição 1279. [Reportagem sobre ciberataques no Brasil]. 24 jun. 2021.
SAFERNET BRASIL. Indicadores. [S.l.], [2019, 2020, 2021]. Disponível em: https://indicadores.safernet.org.br/helpline/helplineviz/pt/. Acesso em: 27 jun. 2022.
SANTOS, S. E. F. et al. A inteligência artificial e virtualização em ambientes virtuais de ensino e aprendizagem. [Nome da Revista/Periódico], [S.l.], v. [volume], n. [número], p. 2-19, 2021. DOI: https://doi.org/10.20396/etd.v23i1.8656150
SILVA, D. Crimes Cibernéticos. [S.l.]: [s.n.], 2015.
VIANNA, A. Segurança de Dados e Informações. [S.l.]: [s.n.], 2001.
WALL, D. S. Cybercrime, Society and the State: Global Trends and Implications. [S.l.]: [s.n.], 2017.
