THE MATRIX RULE OF THE RIGHT TO CREDIT OF THE TAX ON GOODS AND SERVICES (IBS)
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n60-070Keywords:
Rule-Matrix of Tax Incidence, Right to Input Tax Credit, Tax on Goods and Services (“IBS”)Abstract
The present study aims to formulate a proposal, albeit a simplified one, for the structure of the rule-matrix of the right to input tax credit of the Tax on Goods and Services (IBS), grounded on the main normative provisions pertaining to the matter, as set forth in the constitutional text by Constitutional Amendment No. 132/2023, and subsequently regulated by Complementary Law No. 214/2025. Initially, certain fundamental concepts will be outlined, along with the establishment of relevant theoretical premises related to the construction of the rule-matrix of tax incidence (RMIT) developed by Paulo de Barros Carvalho, highlighting its methodological usefulness for the analysis of the right to input tax credit. Subsequently, the issue of non-cumulativity will be examined, albeit briefly, in order to contextualize the legal framework of the IBS. Finally, the study proposes the systematization of the criteria of the rule-matrix of the right to input tax credit of the aforementioned tax, accompanied by critical considerations regarding aspects that prove relevant to its normative configuration, emphasizing the significant usefulness of the RMIT framework as an instrument for the interpretation and understanding of positive law.
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