TEMPORARY RELEASE: INSTITUTE FOR REHABILITATION OR MASS DECARCERATION?
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n60-015Keywords:
Temporary Release, Penal Execution, Resocialization, Prison System, Penal Execution LawAbstract
This study aims to analyze the institute of temporary release within the Brazilian legal system, particularly in the context of criminal sentence enforcement, considering its role within the policy of prisoner resocialization. The research is based on the analysis of the Brazilian Penal Execution Law (Law No. 7,210/1984), which establishes the requirements, conditions, and limits for granting this benefit to inmates serving sentences under the semi-open regime. Temporary release is conceived as a legal instrument intended to promote the gradual reintegration of individuals into society, allowing the strengthening of family ties, participation in educational activities, and progressive social reintegration. In this context, the study examines the legal criteria required for granting the benefit, as well as the role of the Judiciary in evaluating the objective and subjective requirements established by law. Furthermore, the research discusses the contemporary debate surrounding the institute, often marked by concerns related to public security and the effectiveness of social reintegration policies within the Brazilian prison system. The methodology adopted is based on bibliographic research and analysis of relevant legislation, supported by specialized legal doctrine and the interpretation of legal provisions related to penal execution. Based on the analysis conducted, it is concluded that temporary release represents an important mechanism within the resocializing logic of punishment, although its application occurs within a complex context that requires a constant balance between the protection of public order and the promotion of the fundamental rights of incarcerated individuals..
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