HOMELESS PEOPLE: PUBLIC POLICIES, STATE DUTY, AND THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE OF THE STATE OF TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n58-049Keywords:
Homeless, Vulnerability, Drugs, Public Policies and Public Defender's OfficeAbstract
The Public Defender's Office, in its essence, presents as its daily mission the characteristic of an incessant "struggle," from sunrise to sunset, in the defense of people who find in the institution their only and last hope. The sunflower (which seeks the sunlight) represents the true portrait of this symbol in this uninterrupted dedication to the most needy. In this sense, this dissertation addressed the segment considered most vulnerable among those in need, that is, it investigated the complex relationship between homeless individuals and their involvement with illicit drugs, analyzing the main determining factors and the consequences of this interaction in the lives of these individuals in extreme social vulnerability, mainly in terms of identifying the main barriers to access to the Institution and consequently the sufficiency and effectiveness of existing public policies. To arrive at the answer to this question, the sociodemographic profile of the homeless population was initially mapped, identifying the main factors that led to the onset and maintenance of this situation, as well as the model of legal protection offered by the Public Defender's Office of the State of Tocantins regarding the protection of human rights, the realization of fundamental rights, the observance of human dignity, and the perception of a minimum standard of living, with a central focus on their vulnerabilities in relation to access to services offered by the Institution.
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