THE MUNICIPAL COUNCIL OF EDUCATION AND THE CHALLENGES OF POPULAR PARTICIPATION IN DEMOCRATIC MANAGEMENT
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n58-011Keywords:
Municipal Council of Education, Democratic Management, Popular Participation, Social Control, Educational QualityAbstract
This study analyzes the role of Municipal Councils of Education in consolidating democratic management and promoting socially referenced educational quality. Grounded in a qualitative approach of bibliographic and documentary nature, the research examines the legal and theoretical foundations that support popular participation in the management of public education, based on the 1988 Federal Constitution and the National Education Guidelines and Framework Law (Law 9.394/1996). The study discusses the relationship between educational management and the Municipal Council of Education, highlighting the importance of institutional autonomy, council members’ training, and social control mechanisms for strengthening educational policies. The findings indicate that Municipal Councils of Education constitute strategic instances of mediation between the State and civil society, contributing to transparency, participation, and accountability in educational governance. However, their effectiveness depends on structural conditions, political commitment, and the consolidation of a participatory democratic culture. It is concluded that strengthening these collegiate bodies is essential for promoting more equitable and socially committed public education systems.
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References
ALMENARA, Gilsemara Vasques Rodrigues; LIMA, Paulo Gomes. A qualidade socialmente referenciada e a gestão democrática. Ensaios Pedagógicos, Sorocaba, v. 1, n. 1, p. 39-46, jan./abr. 2017.
ARAÚJO, Clarice Santos Ferraz; MORORÓ, Leila Pio. A importância da formação dos conselheiros municipais de educação como garantia de gestão democrática. In: ANAIS..., 2019.
AZEVEDO, Janete Maria Lins de. Qualidade da educação: conceitos e disputas. Educação & Sociedade, Campinas, v. 32, n. 117, p. 419-438, 2011.
BATISTA, Neusa Chaves. Política nacional de formação de conselheiros municipais de educação: uma experiência de rede em gestão democrática? Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, v. 26, n. 3, p. 515-534, set./dez. 2010.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 23 dez. 1996.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 26 jun. 2014.
CELLARD, André. A análise documental. In: POUPART, Jean et al. A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos. Petrópolis: Vozes, 2008.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Gestão democrática da educação: avanços e desafios. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, v. 23, n. 3, p. 483-495, 2007.
GOHN, Maria da Glória. Conselhos gestores e participação sociopolítica. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2011.
MANFIO, Aline. O papel dos Conselhos Municipais de Educação na elaboração e monitoramento dos Planos Municipais de Educação. Educação em Revista, Marília, v. 22, p. 77-90, 2021. Edição especial.
MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 9. ed. São Paulo: Hucitec, 2001.
MOURA, Josué de. Participação e controle social nos Conselhos Municipais de Educação. 2010.
TEIXEIRA, Lucia Helena G. Conselhos Municipais de Educação: autonomia e democratização do ensino. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 34, n. 123, p. 691-708, set./dez. 2004.
WERLE, Flávia Obino Corrêa. Conselhos Municipais de Educação: estudo sobre diversidade de organização. Brasília: INEP, 2003.
