THE IRDR – INCIDENT FOR RESOLUTION OF REPETITIVE DEMANDS AS A SUITABLE INSTRUMENT FOR REALIZING THE PRINCIPLES OF LEGAL CERTAINTY AND REASONABLE DURATION OF THE PROCESS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n57-089Keywords:
Civil Procedural, Recurring Claims, Code of Civil ProcedureAbstract
This study aims to analyze the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR), an innovation included in the legal system by the Code of Civil Procedure of 2015, studying its characteristics in detail, collating the existing doctrine on the subject, and the focus of its use to achieve the objectives it proposes: to be an available tool to the Judiciary to deal with the difficulty arising from the volume of proceedings, as well as to minimize the issue of conflicting and non-isonomic decisions.
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