THE CIVIL LIABILITY OF GENERATIVE ARTIFICIAL INTELLIGENCE PLATFORMS FROM THE PERSPECTIVE OF THE CONSUMER PROTECTION CODE AND DATA PROTECTION (LGPD)
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n57-069Keywords:
Generative Artificial Intelligence, Strict Liability, Consumer Defense Code, LGPD, Algorithmic VulnerabilityAbstract
This article analyzes the civil liability regime applied to Generative Artificial Intelligence (AI) platforms from the perspective of the "dialogue of sources" between the Brazilian Consumer Defense Code (CDC) and the General Data Protection Law (LGPD). The central research problem lies in investigating the effectiveness of traditional legal institutes in the face of "algorithmic vulnerability" and the opacity of technological "black boxes". The methodology is based on bibliographic and documentary research, using a deductive approach and analysis of international paradigmatic cases and recent national court decisions. The results demonstrate that the liability of platforms is objective in nature, grounded in the theory of enterprise risk, and that so-called algorithmic "hallucinations" constitute a service defect due to the violation of the duty of safety and information. It is concluded that the normative integration between the consumer microsystem and data protection is essential to guarantee algorithmic transparency and full compensation for damages, ensuring that technological innovation does not override fundamental rights and the consumer's informative self-determination.
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