A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n57-069Palavras-chave:
Inteligência Artificial Generativa, Responsabilidade Civil Objetiva, Código de Defesa do Consumidor, LGPD, Vulnerabilidade AlgorítmicaResumo
O presente artigo analisa o regime de responsabilidade civil aplicado às plataformas de Inteligência Artificial (IA) generativa, sob a perspectiva do diálogo das fontes entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O problema central da pesquisa reside na investigação da eficácia dos institutos jurídicos tradicionais frente à "vulnerabilidade algorítmica" e à opacidade das "caixas-pretas" tecnológicas. A metodologia adotada fundamenta-se na pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva e análise de casos paradigmáticos internacionais e decisões nacionais recentes. Os resultados demonstram que a responsabilidade das plataformas é de natureza objetiva, fundamentada no risco do empreendimento, e que as chamadas "alucinações" algorítmicas configuram defeito do serviço por violação do dever de segurança e informação. Conclui-se que a integração normativa entre o microssistema consumerista e a proteção de dados é essencial para garantir a transparência algorítmica e a reparação integral de danos, assegurando que a inovação tecnológica não se sobreponha aos direitos fundamentais e à autodeterminação informativa do consumidor.
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Referências
ALMADA, Marco; MARANHÃO, Juliano. Contribuições e limites da Lei Geral de Proteção de Dados para a regulação da inteligência artificial no Brasil. Revista de Direito Público, Brasília, v. 20, n. 106, p. 385-413, abr./jun. 2023.
BARROS, Raissa Dantas Teixeira de. Direito informacional e Inteligência Artificial: uma análise do caso da coleta de dados pessoais feita pela Meta sob o viés do direito consumerista brasileiro. [S. l.: s. n.], 2024.
BIONI, Bruno; DIAS, Daniel. Responsabilidade civil na proteção de dados pessoais: construindo pontes entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor. https://www.google.com/search?q=Civilistica.com, v. 9, n. 3, p. 1-23, 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 11 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 11 fev. 2026.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo (2. Câmara de Direito Privado). Apelação Cível nº 1027669-02.2023.8.26.0100. Apelante: Maria Lúcia Cruz Brito. Apelado: Banco C6 Consignado S/A. Relator: Des. Ademir Benedito. São Paulo, 3 out. 2023. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/. Acesso em: 11 fev. 2026.
CANADA. British Columbia Civil Resolution Tribunal. Jake Moffatt v. Air Canada. 2024 BCCRT 149. Canada, 14 fev. 2024. Disponível em: https://www.canlii.org/en/bc/bccrt/doc/2024/2024bccrt149. Acesso em: 11 fev. 2026.
CIMARELLI, Larissa Velloso. A vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo mediadas por inteligência artificial. Revista Foco, v. 18, n. 6, p. e8723, 2025.
GAMBA, Sérgio Roberto Horst. Responsabilidade e transparência algorítmica na inteligência artificial. Revista Ibmec de Ciência, Tecnologia e Inovação (RISTI), Brasília, 2023.
LUNARDI, Henrique Lapa. Inteligência artificial, direitos humanos e o consumo: análise da vulnerabilidade da autonomia do consumidor e as novas tecnologias. [S. l.: s. n.], 2022.
MORETTI, Juliano Lazzarini; ZUFFO, Milena Maltese. LGPD e inteligência artificial: um estudo comparado. Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, v. 13, n. 13, p. 21-42, 2025.
PASQUALE, Frank. The Black Box Society: The Secret Algorithms That Control Money and Information. Cambridge: Harvard University Press, 2015.
PINHEIRO, Patricia Peck. #Direito digital. 7. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva Jur, 2021. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br. Acesso em: 11 fev. 2026.
SANTANNA, Mayara Bartaquini de. O impacto da inteligência artificial na aplicabilidade da transparência e anonimização na proteção de dados. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2023.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 2. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br. Acesso em: 11 fev. 2026.
TASSO, Fernando Antonio. A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados e sua interface com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 54, p. 97-115, 2020.
UNITED STATES. Superior Court of Gwinnett County (Georgia). Mark Walters v. OpenAI LLC. Case No. 23-A-04860-2. Order of May 19, 2025.
VERBICARO, Dennis; HOMCI, Janaina Vieira; GOES, Gisele Santos Fernandes. A aplicação da inteligência artificial nos tribunais brasileiros: um estudo a partir da perspectiva da vulnerabilidade algorítmica do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, 2024.
VETTORAZZI, Karlo Messa; BOTTINI, Julia de Mello. Vulnerabilidade digital e o dever de informação nas relações de consumo. Revista PPC – Políticas Públicas e Cidades, Curitiba, v. 14, n. 3, p. 1-9, 2025.
ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução de Ilana Goldfeld. 1. ed. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2021.
