MATERNITY BENEFIT AND THE ABSENCE OF A QUALIFYING PERIOD: A CRITICAL ANALYSIS OF SOCIAL SECURITY PROTECTION BASED ON A SINGLE CONTRIBUTION
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n57-051Keywords:
Maternity Benefit, Social Security Waiting Period, Maternity Protection, Actuarial SustainabilityAbstract
The present study critically analyzes the waiver of the waiting period for the granting of maternity benefits within the General Social Security System, especially after the understanding consolidated by the Federal Supreme Court in ADIs 2110 and 2111/DF. The research seeks to determine whether the possibility of obtaining the benefit with only a single contribution truly represents the fulfillment of fundamental rights related to maternity, human dignity, and gender equality, or whether such flexibilization may compromise the financial and actuarial sustainability of Social Security. The study examines the historical and normative evolution of maternity benefits, highlighting their process of expansion and universalization, as well as the constitutional principles guiding their protection. The theoretical framework shows that maternity, as a social right, requires equal treatment and inclusive policies, particularly in a context marked by informality and gender inequalities. On the other hand, the research discusses the risks of opportunistic contributions, fraud, and increased social security expenditures resulting from the waiver of the waiting period, emphasizing the need for monitoring and control mechanisms. The study concludes that the issue demands a balance between social protection and fiscal responsibility, indicating that the effectiveness of the benefit depends both on constitutional interpretation and efficient administrative implementation.
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References
ANTUNES, Roberta Pacheco. As peculiaridades do salário-maternidade no Brasil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 4, p. 36–49, out./dez. 2024. Disponível em: https://lattes.cnpq.br/5432872944932538. Acesso em: 12 nov. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 nov. 2025.
BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 maio 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm. Acesso em: 12 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 jul. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em: 12 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre adoção e licença-maternidade. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 nov. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13509.htm. Acesso em: 12 nov. 2025.
BRASIL. Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre o salário-maternidade e outros benefícios previdenciários. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 18 jan. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm. Acesso em: 12 nov. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4ª Turma). Recurso Ordinário – Rito Sumaríssimo (RORSum) nº 10006379820245020231. Relatora: Ivani Contini Bramante. Julgado em: 21 ago. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=tema+espec%C3%ADfico+para+as+gestantes. Acesso em: 09 fev. 2026.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (2ª Turma). Apelação Cível (AC) nº 10023158620234019999. Relator: Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves. Julgado em: 19 set. 2024. Publicação: PJe, 19 set. 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2024/10/948935594077D1_trf-salariomaternidade.pdf. Acesso em: 09 fev. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5938/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgado em: 29 maio 2019. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5938EmentaeVOTO.pdf. Acesso em: 09 fev. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2110/DF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1795150. Acesso em: 09 fev. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2111/DF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1795149. Acesso em: 09 fev. 2026.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 24. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito da Seguridade Social. 3. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
LAZZARIN, Sonilde Kugel; SILVA, Gustavo Luchi da. O salário-maternidade no Brasil e as atuais configurações familiares. Revista Fórum Justiça do Trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 423, p. 33–52, mar. 2019.
LIMA, Marcelo. Sustentabilidade atuarial e desafios do sistema previdenciário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
LIMA NETA, Ana; ARAÚJO, Rafael. A proteção previdenciária à maternidade e o princípio da dignidade humana. Brasília, DF: Universidade de Brasília, 2024.
MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 4. Ed. São Paulo: Saraiva Educação.2020.
NUNES, Carla; SANTOS, Bianca; LOPES, Henrique; FARIAS, Camila. O STF e a igualdade previdenciária de gênero: análise da ADI 2111/DF. São Paulo: Atlas, 2024.
ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2023.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recurso Especial nº 1.230.957/RS. Primeira Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 26 fev. 2014. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 18 mar. 2014.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111/DF. Relator: Ministro Edson Fachin. Julgado em 2024. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 20 abr. 2024.
YANO, Daniela. Reformas previdenciárias e a proteção à maternidade: entre a inclusão e a inflação legislativa. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.