OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL: REGIME DE BENS E SUCESSÃO HEREDITÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n66-076Palavras-chave:
União Estável, Regime de Bens, Sucessão Hereditária, Jurisprudência, Insegurança JurídicaResumo
A presente pesquisa analisa criteriosamente os efeitos patrimoniais da união estável no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no regime de bens e na sucessão hereditária, considerando as lacunas legislativas e a atuação jurisprudencial para suprir a ausência de normas específicas. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de compreender como a união estável, reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como entidade familiar, tem sido regulada em um contexto de mudanças sociais e resistência normativa. O objetivo geral foi identificar de que forma a falta de uniformidade legislativa compromete a efetividade dos direitos fundamentais dos companheiros, levando à dependência de decisões judiciais para assegurar isonomia e proteção. A metodologia adotada foi qualitativa e bibliográfica, baseada em obras doutrinárias, legislações e decisões dos tribunais superiores. Os principais resultados indicam que, embora a jurisprudência do STF e do STJ tenha promovido avanços expressivos, como a equiparação sucessória entre união estável e casamento civil, a ausência de legislação específica mantém insegurança jurídica, desigualdade de tratamento e exclusão de determinadas situações patrimoniais. Constatou-se que a fragmentação da proteção jurídica e a ausência de políticas públicas integradas perpetuam a vulnerabilidade dos companheiros, sendo urgente a reforma legislativa que reconheça expressamente a união estável em igualdade plena com o casamento, garantindo proteção integral e segurança jurídica.
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Referências
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