INVESTIGATIVE POWER OF THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE AND PROTECTION OF PERSONAL DATA
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv14n32-035Keywords:
Public Prosecutor’s Office, Investigative Power, Personal Data Protection, LGPD, Fundamental RightsAbstract
This article analyzes the investigative power of the Public Prosecutor's Office and its compatibility with the protection of personal data under the Federal Constitution and Law No. 13,709/2018 the General Data Protection Law (LGPD). The objective is to understand how the Public Prosecutor’s Office can exercise its investigative duties without violating the fundamental rights of privacy and human dignity. The study adopts a qualitative approach, with a deductive and descriptive-analytical method, based on bibliographical and documentary research. Legal provisions, specialized doctrine, and Brazilian Supreme Court decisions were examined, especially Extraordinary Appeal No. 593.727/MG, which recognizes the investigative legitimacy of the Public Prosecutor’s Office. The results show that it is possible to reconcile investigative activity with the principles of the LGPD, provided that constitutional limits, proportionality, and transparency in data processing are observed. It is concluded that the balance between investigative efficiency and data protection represents significant progress in strengthening the Democratic Rule of Law and in consolidating an institutional culture based on ethics and legal responsibility.
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