EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA FISCAL: O USO DE TECNOLOGIA NA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS EM MASSA

Resumo

O presente artigo analisa a eficiência administrativa e a justiça fiscal associadas ao uso de tecnologias digitais em programas de devolução de tributos no Brasil. A pesquisa tem como objetivo compreender de que forma a aplicação de sistemas automatizados de restituição pode contribuir para uma administração pública mais ágil, transparente e acessível. Adotou-se uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica. Foram analisadas experiências estaduais como a Nota Fiscal Paulista, Nota Legal, Nota Fiscal Gaúcha, Devolve ICMS e Devolve MS, com base em autores nacionais que discutem tecnologia, direito tributário e gestão pública. A análise comparativa demonstrou que os modelos que utilizam plataformas digitais integradas ao CPF do consumidor e mecanismos de devolução automática por Pix ou conta social apresentam melhores resultados em termos de alcance populacional, redução de custos operacionais, previsibilidade jurídica e engajamento cidadão. Verificou-se, ainda, que os impactos sociais dessas políticas são expressivos, especialmente entre populações de baixa renda, atuando como instrumento complementar de redistribuição fiscal. Os achados indicam que a eficiência administrativa não se limita à celeridade dos processos, mas envolve também racionalidade técnica, acessibilidade digital e equidade no exercício de direitos tributários. Conclui-se que a devolução digital de tributos representa uma inovação relevante na administração pública brasileira, alinhada aos princípios constitucionais de legalidade, eficiência e moralidade administrativa, e que seu fortalecimento depende de investimentos institucionais, articulação federativa e aprimoramento legal.