RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE CONTEÚDOS ÍNTIMOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumo

O presente estudo investiga a responsabilização penal pela divulgação de mídias íntimas de crianças e adolescentes na internet, analisando os desafios jurídicos e as lacunas do ordenamento brasileiro. O objetivo é compreender como os crimes sexuais virtuais são tratados na legislação nacional, identificar as penalidades aplicáveis e examinar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A metodologia utilizada é qualitativa e explicativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa jurisprudencial. Os resultados apontam que a disseminação não autorizada de imagens íntimas de menores representa grave violação dos direitos fundamentais e uma ameaça à segurança digital infantil. Apesar de haver mecanismos legais para punir tais crimes, a aplicação enfrenta desafios como a dificuldade de identificação dos infratores, a natureza transnacional dos delitos e a necessidade de colaboração entre plataformas digitais e autoridades. Ressalta-se a importância da atualização legislativa e de medidas preventivas. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento normativo e expansão de iniciativas educativas para prevenir os delitos virtuais contra menores.