PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: O IMPACTO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS MÉDICAS EQUIPARADAS A HOSPITAIS

Abstract

O presente trabalho pretende revisar a legislação tributária verificando as possibilidades cabíveis às empresas médicas para otimizar o planejamento tributário. O enfoque concentra-se na alternativa da equiparação hospitalar, que é uma das previsões legais para reduzir as presunções de lucro e influenciam diretamente na base de cálculo de tributos diretamente aplicáveis a este, especificamente o IRPJ e a CSLL. Entretanto há de se observar critérios legais para poder realizar essa redução, que deve obedecer a critérios e estar alinhada aos interesses públicos no setor da saúde. Sendo necessário comparar esta oportunidade tributária a outros regimes de tributação ou até mesmo com o contexto aplicável a empresa.