A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NA REPRESSÃO DO DISCURSO DE ÓDIO NA INTERNET

Resumo

O presente estudo analisa o papel das plataformas digitais na repressão ao discurso de ódio na internet e investiga em que medida essas empresas podem ser civilmente responsabilizadas quando se omitem diante de conteúdos ilícitos que causam danos a terceiros. A problemática central consiste em compreender se, e até que ponto, redes sociais e serviços de hospedagem têm o dever jurídico de moderar manifestações discriminatórias, considerando o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da dignidade humana. O estudo tem como objetivos identificar os fundamentos constitucionais que orientam a atuação das plataformas, examinar o tratamento jurídico oferecido pelo Marco Civil da Internet, pelo Código Civil e pela jurisprudência, e avaliar os critérios que caracterizam a responsabilidade civil por omissão na moderação de conteúdos ilícitos. A pesquisa utiliza metodologia bibliográfica, com análise de doutrina, legislação e decisões dos tribunais superiores relacionadas ao tema. Os resultados indicam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro imponha limites à circulação de discursos de ódio e estabeleça parâmetros de responsabilização, ainda existem lacunas interpretativas e desafios práticos na atuação das plataformas digitais, sobretudo quanto à efetividade dos mecanismos de denúncia e remoção de conteúdo. Conclui-se que a responsabilização civil das plataformas depende da comprovação de omissão injustificada, e que seu papel na prevenção e repressão ao discurso de ódio exige aprimoramento normativo e maior clareza quanto às suas obrigações, de modo a assegurar simultaneamente a proteção dos direitos da personalidade e o respeito à liberdade de expressão.