VIABILIDADE JURÍDICA DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS (ILPIS) FILANTRÓPICAS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA O REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Resumo

O presente estudo aborda a viabilidade jurídica da formalização de parcerias entre Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) de caráter filantrópico e as Secretarias Municipais de Saúde, com o objetivo primordial de viabilizar o repasse de recursos orçamentários para o custeio de ações e serviços de saúde. Diante do cenário demográfico de envelhecimento populacional no Brasil e da consequente elevação da demanda por cuidados complexos em ambientes institucionais, a tradicional segregação administrativa entre as esferas da Assistência Social e da Saúde tem se revelado inadequada para a plena garantia do direito à integralidade do cuidado da pessoa idosa. A metodologia empregada baseia-se na análise documental e exegese normativa do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) — instituído pela Lei nº 13.019/2014 — e dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), com especial atenção à participação complementar do terceiro setor na provisão de serviços públicos. A pesquisa explora a natureza intrinsecamente híbrida das ILPIs que, embora categorizadas formalmente como equipamentos de assistência social, desempenham funções sanitárias cruciais, regulamentadas e fiscalizadas por órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Os resultados da análise indicam que a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde para ILPIs filantrópicas é não apenas juridicamente viável, mas também plenamente legítima. Tal viabilidade, contudo, é condicionada à formalização dessas parcerias por meio de planos de trabalho detalhados que especifiquem claramente as metas e ações de saúde a serem custeadas, assegurando, por conseguinte, a transparência, a eficiência e a correta aplicação do recurso público.