VIABILIDAD JURÍDICA DE LA CELEBRACIÓN DE ACUERDOS DE COLABORACIÓN ENTRE INSTITUCIONES DE LARGA ESTANCIA PARA PERSONAS MAYORES (ILPIS) FILANTRÓPICAS Y SECRETARÍAS MUNICIPALES DE SALUD PARA LA TRANSFERENCIA DE RECURSOS PRESUPUESTARIOS

Autores/as

  • Cláudio Stucchi Autor/a

DOI:

https://doi.org/10.56238/levv17n56-046

Palabras clave:

ILPI, Marco Regulatorio de las Organizaciones de la Sociedad Civil (MROSC), Sistema Único de Asistencia Social (SUAS), Sistema Único de Salud (SUS), Asociaciones Público-Privadas, Salud de las Personas Mayores, Intersectorialidad, Financiación en Salud

Resumen

El presente estudio aborda la viabilidad jurídica de formalizar alianzas entre Instituciones de Larga Permanencia para Personas Idosas (ILPIs) de carácter filantrópico y las Secretarías Municipales de Salud, con el objetivo primordial de viabilizar la transferencia de recursos presupuestarios para sufragar acciones y servicios de salud. Ante el escenario demográfico del envejecimiento de la población en Brasil y el consiguiente aumento de la demanda de cuidados complejos en entornos institucionales, la tradicional segregación administrativa entre las esferas de la asistencia social y la salud se ha revelado inadecuada para garantizar plenamente el derecho a la atención integral de las personas mayores. La metodología empleada se basa en el análisis documental y la exégesis normativa del Marco Regulatorio de las Organizaciones de la Sociedad Civil (MROSC), instituido por la Ley n.º 13.019/2014 — y de los principios constitucionales e infraconstitucionales que fundamentan el Sistema Único de Salud (SUS), con especial atención a la participación complementaria del tercer sector en la prestación de servicios públicos. La investigación explora la naturaleza intrínsecamente híbrida de las ILPI que, aunque clasificadas formalmente como equipamientos de asistencia social, desempeñan funciones sanitarias cruciales, reguladas y supervisadas por organismos como la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA). Los resultados del análisis indican que la transferencia de recursos del Fondo Municipal de Salud a las ILPI filantrópicas no solo es jurídicamente viable, sino también plenamente legítima. Sin embargo, dicha viabilidad está condicionada a la formalización de estas asociaciones mediante planes de trabajo detallados que especifiquen claramente los objetivos y las acciones de salud que se financiarán, garantizando así la transparencia, la eficiencia y la correcta aplicación de los recursos públicos.

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Publicado

2026-01-22

Cómo citar

STUCCHI, Cláudio. VIABILIDAD JURÍDICA DE LA CELEBRACIÓN DE ACUERDOS DE COLABORACIÓN ENTRE INSTITUCIONES DE LARGA ESTANCIA PARA PERSONAS MAYORES (ILPIS) FILANTRÓPICAS Y SECRETARÍAS MUNICIPALES DE SALUD PARA LA TRANSFERENCIA DE RECURSOS PRESUPUESTARIOS. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 17, n. 56, p. e11883, 2026. DOI: 10.56238/levv17n56-046. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/11883. Acesso em: 27 jan. 2026.