CIBERCRIMINALIDADE: A EFICÁCIA DA LEI Nº 14.132/2021 NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE STALKING VIRTUAL NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n55-035Palavras-chave:
Cibercrime, Perseguição Virtual, Proteção às Vítimas, Direito Penal DigitalResumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da Lei nº 14.132/2021 na proteção das vítimas de perseguição virtual (stalking digital) no Brasil, examinando sua praticidade, abordando os obstáculos legais, tecnológicos e sociais que o cibercrime gera. A perspectiva doutrinária e jurisprudencial revela que a Lei nº 14.132/2021 é um avanço na proteção da liberdade pessoal, integridade psicológica e privacidade das vítimas de perseguição virtual. No entanto, a eficácia dependerá de fatores complementares como o treinamento técnico das autoridades, o fortalecimento da cooperação entre a plataforma digital e as autoridades públicas, políticas públicas externas à educação digital e apoio psicológico e jurídico às vítimas. Embora a legislação seja importante em termos de proteção contra delitos de assédio virtual, sua implementação permanece sujeita a restrições estruturais, além disso, continua a necessitar de reformas legislativas e, mais importante, de intervenções multidisciplinares para ter sucesso na proteção das vítimas e na prevenção do cibercrime. O artigo tem como metodologia a pesquisa bibliográfica e explicativa, por meio de uma abordagem qualitativa, com fundamento em livros jurídicos, artigos de lei e artigos publicados na rede mundial de computadores
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