CYBERCRIME: THE EFFECTIVENESS OF LAW NO. 14,132/2021 IN PROTECTING VICTIMS OF ONLINE STALKING IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n55-035Keywords:
Cybercrime, Virtual Stalking, Victim Protection, Digital Criminal LawAbstract
This paper aims to analyze the effectiveness of Law No. 14.132/2021 in protecting victims of online harassment (digital stalking) in Brazil, examining its practicality and addressing the legal, technological, and social obstacles generated by cybercrime. The doctrinal and jurisprudential perspective reveals that Law No. 14.132/2021 represents progress in protecting the personal freedom, psychological integrity, and privacy of victims of online harassment. However, its effectiveness will depend on complementary factors such as technical training for authorities, strengthening cooperation between digital platforms and public authorities, public policies external to digital education, and psychological and legal support for victims. Although the legislation is important in terms of protection against online harassment offenses, its implementation remains subject to structural constraints; furthermore, it continues to require legislative reforms and, more importantly, multidisciplinary interventions to succeed in protecting victims and preventing cybercrime. This article employs bibliographic and explanatory research methodology, using a qualitative approach based on legal books, articles of law, and articles published on the World Wide Web.
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