THE EFFECTIVENESS OF ASSISTANCE TO PRISONERS IN THE RESOCIALIZATION PROCESS
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-003Keywords:
Prison Assistance, Effectiveness, Penal Execution Law, Social Reintegration, Prison SystemAbstract
Prisoner assistance represents a fundamental pillar of the Brazilian criminal justice system, guaranteeing human rights and promoting social reintegration, as mandated by the Penal Enforcement Law (LEP). However, its effectiveness is often questioned amid prison overcrowding and scarce resources, justifying a critical analysis to inform more effective public policies. The overall objective of this study is to evaluate the effectiveness of prisoner assistance in the Brazilian context, identifying advances, limitations, and proposals for improvement. Although there are solid regulatory frameworks, the effectiveness of prisoner assistance requires urgent reforms, such as the allocation of additional resources, training of officers, and monitoring through indicators. These reforms aim not only to ensure sentence compliance but also to promote human dignity and reduce recurrent crime, with the potential to transform the prison system into an instrument of restorative justice. The methodology adopted is qualitative bibliographic research. Primary sources, such as legislation, institutional reports, and interviews with criminal justice system actors, will be analyzed, as well as secondary sources, such as books, scientific articles, monographs, and reports from non-governmental organizations.
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