DESAFIOS TÉCNICOS E LEGAIS NO LICENCIAMENTO SANITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n3-023Palavras-chave:
Desafios Técnicos e Legais, Licenciamento Sanitário, Produtos para Saúde, Vigilância SanitáriaResumo
O presente estudo analisou os desafios técnicos, legais e administrativos no licenciamento sanitário de estabelecimentos que comercializam produtos para saúde no atacado, em Manaus-AM. A pesquisa, de natureza descritiva e abordagem quantitativa, foi conduzida entre janeiro de 2024 e abril de 2025, combinando estudo de campo e análise documental. Os dados foram coletados por meio de observação sistemática durante inspeções e blitz sanitárias do Departamento de Vigilância Sanitária municipal, complementados por registros no Sistema de Licenciamento Integrado Municipal (SLIM). A amostra contou com 76 estabelecimentos, selecionados por relevância e representatividade do setor. Os resultados mostraram que 35 licenças (46,05%) foram aprovadas, 18 (23,68%) indeferidas e 23 (30,26%) canceladas, totalizando 41 processos (53,95%) sem êxito. Quanto aos prazos, 5 licenças (6,58%) foram concedidas em até 15 dias, 9 (11,84%) em até 30 dias e 21 (27,63%) em até 90 dias, indicando tramitação prolongada. Entre os principais entraves identificaram-se a dificuldade em diferenciar atividades de atacado e varejo, classificação incorreta no CNAE, inadequações estruturais nos ambientes de armazenamento, atuação limitada de responsáveis técnicos e inconsistências documentais. Conclui-se que a falta de clareza regulatória, aliada à burocracia e à baixa efetividade da gestão técnica interna das empresas, constitui obstáculo à obtenção das licenças, comprometendo o funcionamento dos estabelecimentos e a segurança dos produtos. Recomenda-se a adoção de critérios objetivos para diferenciar atacado e varejo, fortalecimento da atuação dos responsáveis técnicos, adequação das instalações, digitalização de procedimentos e cumprimento das exigências de projeto arquitetônico previstas na Lei nº 6.360/76.
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Referências
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