APOSTAS DE QUOTA FIXA: UMA POSSÍVEL HARMONIZAÇÃO ENTRE SUPERENDIVIDAMENTO E O JOGO RESPONSÁVEL

Abstract

As apostas têm sido uma prática comum no Brasil muito antes de sua regulamentação pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, posteriormente complementada pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Embora a regulamentação tenha como objetivo permitir a arrecadação de impostos e oferecer maior segurança aos apostadores, que antes recorriam a sites hospedados fora do país, ela também trouxe preocupações quanto ao potencial aumento do superendividamento da população, alertando diversos setores da economia brasileira. No entanto, é possível conciliar as apostas de quota fixa com práticas de jogo responsável.