A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) ÀS MULHERES TRANSEXUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-072Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Mulheres Transexuais, Violência Doméstica e Familiar, Igualdade de Gênero, Mandado de Injunção, STFResumo
Este trabalho analisa a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) às mulheres transexuais vítimas de violência doméstica e familiar, à luz do Mandado de Injunção nº 7.452/2025, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a incidência da norma protetiva a mulheres transexuais e travestis, bem como, em certas hipóteses, a casais homoafetivos masculinos em situação de vulnerabilidade. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, revisita lacunas legislativas e judiciais anteriores ao precedente do STF, examina seus fundamentos constitucionais (dignidade da pessoa humana, igualdade substancial e proibição de proteção deficiente) e discute impactos e desafios para a efetividade da proteção. Resultados indicam que, embora o reconhecimento judicial represente avanço jurídico e simbólico, persistem obstáculos institucionais (resistência interpretativa, ausência de protocolos e formação de agentes públicos) e estruturais (transfobia, invisibilidade estatística e exclusão socioeconômica) que limitam o acesso das mulheres transexuais às medidas protetivas.
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