LA APLICACIÓN DE LA LEY MARIA DA PENHA (LEY N.º 11.340/06) A LAS MUJERES TRANSGÉNERO VÍCTIMAS DE VIOLENCIA DOMÉSTICA Y FAMILIAR
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-072Palabras clave:
Ley Maria da Penha, Mujeres Transexuales, Violencia Doméstica y Familiar, Igualdad de Género, Mandato de Injunção, STFResumen
Este trabajo analiza la aplicación de la Ley Maria da Penha (Ley n.º 11.340/2006) a las mujeres transexuales víctimas de violencia doméstica y familiar, a la luz del Mandato de Injunção n.º 7.452/2025, juzgado por el Supremo Tribunal Federal (STF), que reconoció la aplicación de la norma protectora a mujeres transexuales y travestis, así como, en ciertos casos, a parejas homoafectivas masculinas en situación de vulnerabilidad. La investigación, de carácter bibliográfico y documental, revisa las lagunas legislativas y judiciales anteriores al precedente del STF, examina sus fundamentos constitucionales (dignidad de la persona humana, igualdad sustancial y prohibición de protección deficiente) y discute los impactos y desafíos para la efectividad de la protección. Los resultados indican que, aunque el reconocimiento judicial representa un avance jurídico y simbólico, persisten obstáculos institucionales (resistencia interpretativa, ausencia de protocolos y falta de capacitación de los agentes públicos) y estructurales (transfobia, invisibilidad estadística y exclusión socioeconómica) que limitan el acceso de las mujeres transexuales a las medidas protectoras.
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