THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW (LAW NO. 11,340/06) TO TRANSGENDER WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-072Keywords:
Maria da Penha Act, Transgender Women, Domestic and Family Violence, Gender Equality, Injunction Writ, Supreme Court of BrazilAbstract
This paper examines the application of the Maria da Penha Act (Law No. 11,340/2006) to transgender women who are victims of domestic and family violence, in light of the Brazilian Supreme Court’s (STF) Injunction Writ No. 7,452/2025, which held that the Act protects transgender women and travestis and, in certain situations, male same-sex couples facing gender-based vulnerability. Based on legal literature and case-law review, the study revisits legislative and judicial gaps prior to the STF ruling, analyzes its constitutional grounds (human dignity, substantive equality, and the prohibition of insufficient protection), and discusses impacts and challenges to make protection effective. Findings show that, despite the ruling’s legal and symbolic progress, institutional hurdles (interpretive resistance, lack of protocols and of professional training) and structural barriers (transphobia, statistical invisibility, socio-economic exclusion) still constrain access to protective measures.
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