RIGHT TO HEALTH AND THE PROVISION OF HIGH-COST AND UNREGISTERED MEDICATIONS BY ANVISA
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n4-033Keywords:
ANVISA, Judicialization of Health, Right to HealthAbstract
When addressing the issue of the judicialization of health, it is essential to focus on the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (STF) related to the provision of medicines without registration with the National Health Surveillance Agency (ANVISA). In view of this, this study seeks to investigate, from the perspective of the implementation of the right to health guaranteed by the Federal Constitution, whether it is the State's duty to provide medicines not yet registered with ANVISA to those who need them. This study also examines the process of incorporating medicines into ANVISA's registry, identifying the factors that may result in their non-inclusion. In addition, the work seeks to evaluate the role played by the Judiciary in this scenario, considering the increase in legal demands related to the right to health. In particular, the right to health will be analyzed in the context of Extraordinary Appeal 657.718/MG, which addresses the State's obligation to provide medicines that are not registered with ANVISA. The methodology used was the deductive method and the bibliographic research technique. As a result, it is observed that the lack of drug registration does not constitute an obstacle to its supply when there is a delay by ANVISA. Health-related decisions regarding unregistered drugs are being applied based on established criteria, which include proof of the drug's efficacy, safety and quality through its registration with reputable regulatory agencies, in addition to the absence of therapeutic alternatives available in Brazil. Extraordinary Appeal 657.718/MG introduces new criteria, such as the need for a formal registration request and consideration of ANVISA's delay in analyzing this request.
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References
AMARAL, Gustavo; MELO, Daniele. Há direitos acima dos orçamentos? In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti. Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. Livraria do Advogado. Porto Alegre. 2010.
ANDRADE, Ricardo Barretto de. O direito à assistência farmacêutica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de mestrado. Universidade de Brasília. 2012.
ARAÚJO, Cynthia Pereira. JUNQUEIRA, Silvana Regina Santos. RE 657.718/RG-MG (Tema 500) - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 3, n. 1, 2019.
ARAÚJO, Rodrigo Vasconcelos Coêlho. Fornecimento de Medicamentos através de decisão judicial. Curitiba: Juruá, 2015.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. Rio de Janeiro. 2002.
BOSA, Anderson Carlos; MAAS, Rosana Helena. Medicamentos não registrados: judicialização da saúde e o STF. Revista Jurídica em Pauta, v. 2, n. 1, p. 55-72, 2020.
BRASIL. Constituição, de 05 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 05 set. 2024.
BRASIL. Resolução - RDC Nº 38, de 12 de agosto de 2013. Aprova o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo. DF, Brasília, 2013.
CAVALCANTE, Gessika. Fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: o discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, v. 7, n. 1, p. 203-214, 2018.
FERRAZ, Octávio; SUPINO, Fabíola. Direito à saúde, recursos escassos e equidade: os riscos da interpretação dominante. DADOS – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, vol. 52, nº 1, 2009.
FERREIRA, Versalhes Enos Nunes; NETO, Homero Lamarão; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco. A judicialização pela dispensação de medicamentos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Rei-Revista Estudos Institucionais, v. 6, n. 3, p. 1332-1361, 2020.
HENRIQUES, Fátima Vieira. Direito prestacional à saúde e atuação jurisdicional. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de, SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. 2010. Editora Lúmen Juris. Rio de Janeiro.
JOSCOWICZ, Graziela Mayra. A eficácia dos direitos sociais e o controle judicial das políticas públicas. Revista da AGU. Brasília. Centro de Estudos Victor Nunes Leal, v 9, nº 24 p. 107-138, abr.jun, 2010.
LIMA, George Marmelstein. You can’t always get what you want: repensando a judicialização da saúde com base no fornecimento de medicamentos. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 54, n. 216, p. 105-130, out/dez. 2017.
MAAS, Rosana Helena; BOSA, Anderson Carlos. O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA: Uma análise frente aos critérios estabelecidos pelo STF. Rev. Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). ISSN, p. 2318-57, 2020.
PAGLIOLI, Ana Carolina Ballesteiros. ANVISA: registro de medicamentos e anuência prévia. 2018. [Monografia] Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais. Porto Alegre, 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEREDO, Mariana Filchtiner. O direito fundamental à proteção e promoção da saúde na ordem jurídico-constitucional: uma visão geral sobre o sistema (público e privado) de saúde no Brasil. Revista Gestão e Controle, 2013, v. 01, n. 01, 73-138, ISSN 2317-3033.
SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na constituição de 1988. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº11, setembro/outubro/novembro, 2007. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp. Acesso em: 05 set 2024.
SILVA, Bruna Mendes; GUERRA, Lúcia Dias. Regulação de medicamentos: a convergência da justiça social e sustentabilidade econômica no processo de incorporação de medicamentos em sistemas universais. JMPHC| Journal of Management & Primary Health Care, ISSN 2179-6750, v. 12, n. spec, p. 1-2, 2020.
SOUTO, Thaís Rabelo. Direito fundamental: deve o Estado fornecer medicamento não registrado na ANVISA? 2018. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
WANG, Daniel Wei Liang. Poder Judiciário e participação democrática nas políticas públicas de saúde. Dissertação de mestrado. Universidade de São Paulo. 2009.
