INTEREST ON EQUITY (JCP): LEGAL FOUNDATIONS, CALCULATION, AND TAX IMPLICATIONS IN BRAZILIAN LEGISLATION
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v11n1-019Keywords:
Interest on Equity, Corporate Taxation, IRPJ (Corporate Income Tax), CSLL (Social Contribution on Net Profit), Tax Planning, Law 14.789/2023Abstract
This article systematically analyzes Interest on Equity (JCP), an instrument for remunerating equity capital provided for in Brazilian tax legislation, with emphasis on the changes introduced by Law No. 14,789/2023 and recent case law decisions of the Superior Court of Justice (STJ). The research examines the legal foundations of JCP, its legal nature, the requirements for calculation and deduction, the limitations imposed by legislation, and the practical implications for corporate tax planning. Through normative, jurisprudential, and doctrinal analysis, it demonstrates that JCP constitutes a legitimate tax optimization mechanism for companies under the Real Profit regime, allowing for the deduction of expenses that reduce the tax bases for Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profit (CSLL). Recent STJ case law (Topic 1,319) has consolidated a favorable understanding for taxpayers, allowing the deduction of JCP even when related to accumulated profits from previous periods, provided that the payment decision occurs within the assessment period. The legislative changes of 2023 and recent regulations from the Federal Revenue Service seek to prevent abusive practices while maintaining the viability of the instrument. The article concludes that JCP (Interest on Equity) remains an important tax planning tool, but its use requires a detailed understanding of the legal requirements, the limitations on the tax base, and the tax compliance obligations.
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