VIRTUAL CONSUMPTION INTERCONNECTED WITH CONSUMER LAW BASED ON A GENERALIZING PERSPECTIVE
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v10n7-056Keywords:
Ecommerce, Consumer Law, Online Shopping, Consumer Protection CodeAbstract
This article analyzes consumer rights in the context of online shopping, highlighting the historical evolution of consumer relations and the need for legal protection in the face of transformations brought about by technological advancement. The widespread use of the internet in Brazil has boosted e-commerce, making transactions faster and more accessible, while simultaneously exposing consumers to new risks. The study contextualizes consumption from antiquity to the present day, demonstrating that its legal structure was consolidated by the consumerist movement and strengthened in Brazil by the 1988 Federal Constitution and the Consumer Defense Code (CDC), established by Law No. 8,078/90. The CDC introduces essential principles such as consumer vulnerability and transparency in contractual relationships, aiming to balance the existing asymmetry between consumers and suppliers. The article concludes that Brazilian legislation has sought to keep pace with social and economic changes, especially in e-commerce, ensuring a safer and fairer environment for consumers.
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