INFLUENCE OF TRANSPORT LEGISLATION ON PRICE COMPETITION

Authors

  • Pedro Lucas Honorato de França Author

DOI:

https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-022

Keywords:

Economic Regulation, Business Competitiveness, Sectoral Taxation, Freight Transport, Public Policies

Abstract

The transportation sector is essential for territorial integration and Brazil’s economic development, especially given the country’s continental dimensions. However, its efficiency depends on various factors, with legislation being one of the main elements regulating competitiveness and pricing. This study aims to analyze how current Brazilian legislation influences price competition among transportation companies, ultimately affecting consumer costs. The methodology used was a bibliographic review based on relevant legal frameworks and academic studies on the subject. The research demonstrated that, although regulation is necessary to ensure minimum standards of operation, safety, and quality, it can also create barriers to the entry of new competitors and increase operational costs, favoring already consolidated companies. The overlap of fiscal and legal requirements contributes to market concentration and increased tax burden, which negatively impacts efficiency and final service prices. In conclusion, to achieve a fairer and more competitive environment, it is necessary to simplify the tax structure, promote integrated public policies, and provide technical support to small companies. A more balanced regulatory system will contribute not only to strengthening the sector but also to national economic and logistical development.

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2025-11-10

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INFLUENCE OF TRANSPORT LEGISLATION ON PRICE COMPETITION. (2025). ERR01, 10(6), e9770. https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-022