JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP): FUNDAMENTOS JURÍDICOS, CÁLCULO E IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.56238/ERR01v11n1-019Palavras-chave:
Juros sobre Capital Próprio, Tributação Corporativa, IRPJ, CSLL, Planejamento Tributário, Lei 14.789/2023Resumo
Este artigo analisa sistematicamente os Juros sobre Capital Próprio (JCP), instrumento de remuneração de capital próprio previsto na legislação tributária brasileira, com ênfase nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.789/2023 e nas recentes decisões jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa examina os fundamentos legais do JCP, sua natureza jurídica, os requisitos para cálculo e dedução, as limitações impostas pela legislação, e as implicações práticas para planejamento tributário corporativo. Através de análise normativa, jurisprudencial e doutrinária, demonstra-se que o JCP constitui mecanismo legítimo de otimização tributária para empresas sob regime de Lucro Real, permitindo dedução de despesa que reduz as bases de cálculo de IRPJ e CSLL. A recente jurisprudência do STJ (Tema 1.319) consolidou entendimento favorável aos contribuintes, permitindo dedução de JCP mesmo quando relacionado a lucros acumulados em períodos anteriores, desde que a deliberação de pagamento ocorra no período de apuração. As alterações legislativas de 2023 e as normatizações recentes da Receita Federal buscam prevenir práticas abusivas enquanto mantêm a viabilidade do instrumento. O artigo conclui que o JCP permanece ferramenta importante de planejamento tributário, mas sua utilização exige compreensão detalhada dos requisitos legais, das limitações de base de cálculo e das obrigações de conformidade fiscal.
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